Em Sessão Ordinária realizada no dia 21.01.2009 foi aprovado o Projeto de Resolução N° 001/2009, que: CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; de autoria do Vereador Inácio de Oliveira Amorim Júnior; promulgada Através da Resolução N° 001/2009.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC N° 101/200) traz mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade.
Vejam o que diz o artigo 48 que trata da Transparência da Gestão Fiscal:
"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em mios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes Orçamentárias; às prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
"Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos."
