O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira, Inácio de Oliveira Amorim Júnior, eleito para o biênio 2009/2010, numa demonstração de responsabilidade fiscal e administrativa, baixou os primeiros atos da sua gestão. Vejam abaixo:
Portaria-CM Nº 001/2009 Teixeira-PB, 01 de janeiro de 2009.
DETERMINA A DESTITUIÇÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, PROVIDOS EM CARGOS DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e pelos poderes conferidos no Regimento Interno da Casa Legislativa.
RESOLVE:
Artigo I – Ficam destituídos todos os Servidores Providos em Cargos Comissionados dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo único – As Portarias de nomeação e / ou designação ficam sem efeito a partir desta data relativamente ao disposto no “caput” deste artigo.
Artigo II – Os servidores em exercício a disposição da Câmara Municipal, se for o caso, e que pertencem aos quadros da Prefeitura Municipal, devem retornar ao seu Setor de origem, até ulterior deliberação.
Artigo III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo IV – Revogam-se as disposições em contrário.
Portaria-CM Nº 002/2009 Teixeira-PB, 01 de janeiro de 2009.
DETERMINA A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLVE:
Artigo I – Tornar NULO todo e qualquer Contrato de Prestação de Serviços, que haja sido feito na gestão dos exercícios financeiros de 2005 / 2008 (Legislatura que se encerrou em 31 de dezembro de 2008), que por ventura venha a vigorar nos exercícios financeiros da atual gestão do biênio 2009 / 2010.
Artigo II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo IV – Revogam-se as disposições em contrário.
Portaria-CM Nº 003/2009 Teixeira-PB, 01 de janeiro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e pelos poderes conferidos no art. 62, inciso III, alínea a, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
RESOLVE:
I – Nomear EDVALDO MARCELINO FILHO , para exercer a função de Diretor de Tesouraria (Equivalente a Tesoureiro), em comissão, com os vencimentos correspondentes ao Símbolo TES, Código CC-3 (Lei Municipal Nº 051//2006), até ulterior deliberação.
II – O servidor acima nomeado será responsável administrativamente pelos bens e valores de naturezas imediatas conversíveis, representadas por moeda de curso forçado ou valores representados dos depósitos bancários, devendo ter sobre sua guarda todos os documentos de Receita, e talões de cheques bancários e moeda em caixa.
III – O servidor acima nomeado deverá, ainda declarar os seus Bens junto à Câmara Municipal de Teixeira, imediatamente, após a data de sua nomeação.
IV – Compete ao Diretor de Tesouraria assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, cheques bancários para efeito de saques ou pagamentos de despesas, estendido tal ordenamento conjuntamente com o Presidente, nas ordens de natureza bancária.
V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria-CM Nº 004/2009 Teixeira-PB, 01 de janeiro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e pelos poderes conferidos no art. 62, inciso, III, alínea a, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
RESOLVE:
I – Nomear MATIAS MARCELINO CAMPOS, para exercer a função de Chefe de Gabinete da Presidência, em comissão, com vencimentos correspondentes ao símbolo CGP,código CC-1, (Lei Municipal Nº 051/2006), até ulterior deliberação.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria-CM Nº 005/2009 Teixeira-PB, 01 de janeiro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e pelos poderes conferidos no art. 62, inciso, III, alínea a, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
RESOLVE:
I – Nomear TAYANA CAMPOS BRASIL DE SOUZA, para exercer a função de Diretora de Serviços Gerais, em comissão, com vencimentos correspondentes ao símbolo DSG, código CC-2 (Lei Municipal nº 051/2006), até ulterior deliberação.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria-CM Nº 006/2009 Teixeira-PB, 01 de janeiro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA, no uso das atribuições legais, com base na Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município de Teixeira – PB.
RESOLVE:
I – Nomear os servidores EDVALDO MARCELINO FILHO, MATIAS MARCELINO CAMPOS e TAYANA CAMPOS BRASIL DE SOUZA, para constituírem sob a presidência do primeiro, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Teixeira-PB, sem que decorram para as referidas funções o Direito de remuneração.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM JÚNIOR
-Presidente-
